038622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 038622
Acórdão
Descritores: Armada, Sargento ajudante, Promoção, Reforma extraordinária, Deficiente das forças armadas, Curso de formação de oficiais, Curso de promoção a sargento chefe, Requisitos de promoção, Desistência do curso, Audiência prévia, Preterição de formalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046920
Nr Documento: SA119970520038622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c95c757123dac0b0802568fc0039c7b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038622.B3
Sumário
O DL 295/73 de 9/6 veio contemplar o caso dos militares atingidos por incapacidade em serviço de campanha ou de manutenção de ordem pública, permitindo, em casos determinados, a respectiva reintegração nos quadros mesmo pois, que na situação de reforma extraordinária, possibilitando-lhes a graduação no posto a que teriam ascendido se não houvessem mudado de situação. Não tem direito a tal graduação no posto de Sargento Chefe um Sargento ajudante da armada que, qualificado como deficiente das Forças Armadas e transitado por tal razão para a situação de reforma extraordinária, desistia por opção pessoal, por três vezes do curso de promoção a Sargento Chefe e não ingressou na categoria de oficial, por não haver, chegado a frequentar o "Curso de Formação de Oficiais Técnicos" e haver sido excluído do respectivo concurso de admissão, por inaptidão nos correspondentes exames médicos. Não enferma de vício de forma por preterição da formalidade legal de audiência prévia do interessado ao abrigo do art. 100 n. 1 do CPA 97 o acto decisório de indeferimento não precedido de instrução procedimental pois que apenas sobre uma pretensão formulada em requerimento seguido de informação burocrática sobre os dados pessoais do peticionante.