017655 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Declarada a falência de uma sociedade comercial, ela não perde por isso a sua personalidade jurídica. Ela entra em liquidação e há negócios jurídicos que pode continuar a realizar, nomeadamente negócios de execução duradoura e que tenham tido início antes da declaração de falência e bem assim alienação de bens do seu activo imobilizado; II - Sendo assim, os ganhos resultantes das alienações do activo imobilizado obtidos no domínio da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias são imputáveis à sociedade e por isso ficam sujeitos ao respectivo imposto.