016868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016868
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Revisão de preços, Mora
Recorrente: Jose Ribeiro Industria e Comercio Sarl e Outro
Recorridos: Gab da Area de Sines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007150
Nr Documento: SA119821028016868
Data de Entrada: 07/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eae3c3dc25b8a9c802568fc00386142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016868.CC
Sumário
Nos termos do art. 1 do Dec.-Lei 273-B/75, de 3-6, o preço das empreitadas adjudicadas pelo Estado ou por instituto publico autonomo por valor global superior a 5000 contos e cuja execução ultrapasse em mais de 90 dias a data da abertura das respectivas propostas esta sujeito a revisão de preços. Este regime e extensivo as empreitadas que se encontrassem em curso em 1-1-74, relativamente aos trabalhos executados a partir daquela data (art. 12 do diploma citado). O art. 187 do Dec.-Lei 48871, de 19-2-69, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 232/80, de 16-7, não e aplicavel as empreitadas ja findas a data da entrada em vigor da nova redacção. O principio in illiquidis non fit mora acolhido no n. 3 do art. 805 do Codigo Civil so abrange as hipoteses em que se trate de iliquidez real e objectiva, e não de iliquidez aparente ou subjectiva.