041186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041186
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual acessório, Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Acesso aos tribunais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047399
Nr Documento: SA119970619041186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68627ba1dad7274f802568fc00398838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041186.A6
Sumário
A acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido só tem lugar quando os outros meios contenciosos comuns não garantem, cabalmente, a tutela daqueles. Instaurada a acção referida em I quando o direito ou interesse legalmente protegido podia ser integralmente tutelado através dos meios citados em I, a mesma deverá acarretar o indeferimento "in limine" da petição inicial. A revisão constitucional de 1989 não revogou o n. 2 do artigo 69 da LPTA. O n. 5 do artigo 268 da C.R.P. não autoriza que se lance mão da acção referida em I sem que previamente tenha sido feito uso dos outros meios contenciosos comuns, quando estes sejam suficientes para a tutela cabal do direito ou interesse legalmente protegido.