9510552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510552
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Comitente, Comissário, Presunção de culpa, Indemnização ao lesado, Limite da indemnização, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015934
Nr Documento: RP199510119510552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b1b1a9cec44f59f8025686b0066b992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510552.46
Sumário
A responsabilidade civil a que se refere o n. 3 do artigo 503 do Código Civil só existe quando o condutor conduz o veículo por conta de outrem e não simplesmente quando o veículo é de outra pessoa. Aquele preceito legal exige uma relação de comissão que depende de alegação e prova e só ela é determinante da responsabilidade baseada na culpa do condutor e extensível ao comitente por aplicação do n. 1 do artigo 500 do mesmo Código. O limite prescrito no artigo 508 do Código Civil é um limite posto à responsabilidade do agente e não aos danos indemnizáveis pelo que só funciona depois de apurado, nos termos do artigo 506, o montante da indemnização devida por algum dos responsáveis pela colisão dos veículos.