Acórdão STA (1999) — Segurança social, Pensão de invalidez

Acórdão

044477

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de abril de 1999
Relator: Pamplona Oliveira

Recurso jurisdicional

Segurança socialPensão de invalidezAno civilPrazo de garantia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329/93 DE 1993/09/25 ART15 ART32 N1 N3 ART33 N1 N2.
CCIV66 ART9 N3 ART279 A C.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART14 ART15 N2 ART16 N1 ART32 N1 N3 ART33 N1 N2 N4 ART101 N1.
PORT 599/86 DE 1986/10/13.

Sumário

I- Da 2 parte da alínea a) do art 279 do Código

Civil resulta que o ano civil se inicia em

1 de Janeiro e termina no seguinte dia 31 de Dezembro.

II- Para os efeitos previstos no DL 329/93 de 25SET, os anos civis que relevam para preencher o respectivo prazo de garantia e para o cálculo da pensão de invalidez, reportam-se, salvo excepções claramente previstas no mesmo diploma, aos períodos de tempo que se iniciam às zero horas de 1 de Janeiro e terminam às 24 horas de

31 de Dezembro.

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