Prazo de garantia - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime previsto no DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE)...

I - Relativamente ao condomínio, administrador das partes comuns dos imóveis com várias frações [art. 1430º nº 1 do CCiv.], quando o construtor do edifício é também o vendedor daquelas, o prazo de...

-Ao recurso da sentença arbitral (como o destes autos) não pode cumular-se o pedido da sua anulação, como o fez a recorrente; - A relação jurídica em causa nestes autos é uma relação jurídica de...

I - A nulidade prevista na al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC, quando reportada à matéria de facto e respetiva fundamentação/motivação, só ocorre se se verificar total omissão de pronúncia sobre...

I– Discute-se predominantemente na presente Ação saber se a Autora trabalhou nos meses de setembro, outubro e dezembro de 2008, sendo que ficou documentalmente demonstrado em sede de Recurso que...

I - Dando-se como provado o erro no enquadramento da situação laboral por parte da entidade empregadora, por, ao contrário do que a mesma declarara perante a Segurança Social, a Recorrente não...

I – O período correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório é considerado pelo último regime, sempre que esteja registado em ambos os regimes de proteção social. II - Para efeitos do...

i) Sendo a coisa vendida usada, o acordo incide sobre o objecto com qualidade inferior e idêntico a um bem novo, razão pela qual o regime do cumprimento defeituoso só encontra aplicação na medida em...

I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão...

É de admitir a revista se as instâncias decidiram de forma oposta, a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 187/2007, de 10/5 quanto a saber se a Recorrente perfaz o prazo de garantia, de...