002128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002128
Acórdão
Descritores: Oleos comestiveis, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Junta nacional do azeite, Vicios não invocados na secção, Conhecimento oficioso, Inconstitucionalidade material, Imposto, Taxa, Reserva de lei, Organismo de coordenação economica, Principio da legalidade, Receita parafiscal, Elementos essenciais do imposto, Regulamento independente
Recorrente: Comp União Fabril Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8709.
Nr Convencional: JSTA00001348
Nr Documento: SAP19740315002128
Data de Entrada: 18/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/476d01a320fa2708802568fc00380dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002128.5C
Sumário
O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem ojecto da decisão nesta proferida. Constitui imposto e não taxa a receita criada para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, sobre o lançamento, no mercado, de oleo de mendubi. O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica. Esta ferido de inconstitucionalidade, por criar um imposto com violação daquele preceito, o mencionado despacho de 25 de Maio de 1943. Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.