Oleos comestiveis - Jurisprudência Portuguesa

I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e competente para exigir o pagamento de taxas liquidadas ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9. II - Tem a natureza de...

I - A inconstitucionalidade da lei observada a liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das...

I - As infracções disciplinares contra a economia nacional previstas no Dec-Lei 41204, de 24-7, não foram amnistiadas pelas Leis 3/81, de 13-3, e 17/82, de 2-7. II - Compete ao Instituto do Azeite e...

I - A Portaria n. 167/79, de 11 de Abril, que fixou os preços das materias-primas a fornecer a industria extractora de oleo e as industrias produtoras de sabões e margarinas pelo Instituto do Azeite...

I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis. II...

I - São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. Decreto-Lei n. 426/72). II -...

I - A receita imposta pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 constitui um imposto e não uma taxa, estando, por isso, sujeita ao regime do paragrafo 1 do artigo 70 e do artigo 93 da...

I - São inconstitucionais as taxas criadas quer pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, quer pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e...

I - Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite (hoje, Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de 1943...

I - A Constituição, no artigo 70, n. 2, em referencia ao n. 1, implicitamente distingue as taxas dos impostos, por as primeiras serem retribuição individual de serviços prestados concretamente. II -...