0013875 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de corrupção activa consuma-se com a entrega ou promessa de dinheiro ou vantagem patrimonial não devidas. II - A pena correspondente ao corruptor varia conforme o resultado da sua actuação, como resulta do artigo 423 ao remeter para os artigos 420 e 421, todos do Código Penal. III - Se o acto ilícito não for praticado, a punição será determinada pelo n. 2 do artigo 420. IV - No crime de corrupção passiva o recebimento de dinheiro ou de promessa, deve ser anterior à prática do acto. V - Não integra tal crime o recebimento de dinheiro ou dádivas em retribuição de "facilidades concedidas" pelo funcionário.

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