030804 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso contencioso contra acto de indeferimento tácito atribuído pelo recorrente ao Ministro da Saúde, a entidade recorrida nesse recurso é o Director-Geral dos Hospitais quando, por delegação e subdelegação de poderes, este tenha competência para a prática do acto (arts. 33 e 40-2 da L.P.T.A.). II - A competência, em razão do autor do acto, para conhecer desse recurso contencioso cabe ao Tribunal Administrativo de Círculo [arts. 7, 51-1-a), 45 e 52 do E.T.A.F.]. III - O Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de tal recurso. IV - Chegado o processo à fase de julgamento, há que declarar prioritariamente essa incompetência, e absolver os recorridos da instância [arts. 1 da L.P.T.A., 493-2, 494-1-f) e 288-1-a) do C.P.C.].