030804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 030804
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto tácito negativo, Delegação de poderes, Autor do acto recorrido, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042018
Nr Documento: SA119950516030804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/970a2be06295ac7c802568fc00393382CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030804.CB
Sumário
Em recurso contencioso contra acto de indeferimento tácito atribuído pelo recorrente ao Ministro da Saúde, a entidade recorrida nesse recurso é o Director-Geral dos Hospitais quando, por delegação e subdelegação de poderes, este tenha competência para a prática do acto (arts. 33 e 40-2 da L.P.T.A.). A competência, em razão do autor do acto, para conhecer desse recurso contencioso cabe ao Tribunal Administrativo de Círculo [arts. 7, 51-1-a), 45 e 52 do E.T.A.F.]. O Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de tal recurso. Chegado o processo à fase de julgamento, há que declarar prioritariamente essa incompetência, e absolver os recorridos da instância [arts. 1 da L.P.T.A., 493-2, 494-1-f) e 288-1-a) do C.P.C.].