037329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 037329
Acórdão
Descritores: Director geral, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetência em razão do autor do acto, Rejeição do recurso contencioso, Ordem de conhecimento de questões prévias
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045477
Nr Documento: SA119961015037329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df69f2d13ea49639802568fc0039e83cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037329.C8
Sumário
A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto, ainda que no uso de delegação de poderes - art. 7 do ETAF 84. Se um recurso hierárquico foi liminarmente rejeitado por Despacho de um Director-Geral, agindo no uso de poderes delegados pelo ministro da respectiva pasta, é competente para conhecer do recurso contencioso interposto desse acto o tribunal administrativo de círculo, sendo para tal o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão do autor do acto - conf. art. 51 n. 1 al. a) do ETAF 84, circunstância determinante da rejeição do recurso interposto neste último. O conhecimento da questão da competência, porque de ordem pública, precede o de qualquer outra questão designadamente a atinente à pretensa extemporaneidade do recurso.