047227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047227
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Publicação obrigatória, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056268
Nr Documento: SA120010710047227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e23416584cf3b71d80256b0c00512cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047227.B1
Sumário
Ainda que a publicação de um acto administrativo seja obrigatória por lei, ela não dispensa a obrigatoriedade da notificação do mesmo acto aos interessados, para efeitos do recurso contencioso, salvo o caso de exigência constitucional da publicação do diploma em que porventura o acto venha inserido. Para efeitos do recurso contencioso de anulação, o acto administrativo só é eficaz a partir, ou do momento em que é notificado ao interessado, ou a partir do momento em que é publicado, quando for de publicação obrigatória por força da lei ordinária ou da Constituição da República. Ainda que um acto administrativo tenha sido já notificado - e tem sempre obrigatoriamente que sê-lo, por força do n° 3 do artigo 268° da Constituição - ele não é ainda eficaz para o interessado, para efeitos dele recorrer contenciosamente, se e enquanto não for também publicado, se for caso de publicação obrigatória.