015461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015461
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso hierárquico, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso
Recorrente: Real , Joaquim
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018296
Nr Documento: SAP19880223015461
Data de Entrada: 14/06/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2a814167885595b802568fc0038c9fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015461.C3
Sumário
Face ao disposto no parágrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a tempestividade da interpretação do recurso hierárquico necessário é determinante da tempestividade do recurso contencioso da decisão proferida em resolução daquele. O recurso hierárquico necessário considera-se devidamente interposto quando a respectiva petição é apresentada em serviço vocacionado para a receber e fazer submeter a despacho da autoridade para a qual o recurso hierárquico é interposto. É extemporâneo o recurso que dá entrada nesse serviço para além do prazo legal. Essa extemporaneidade determina a extemporaneidade do recurso contencioso interposto da decisão proferida sobre o recurso hierárquico. No regime da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso hierárquico necessário pode ser interposto através de petição apresentada perante o autor do acto ou perante autoridade a quem seja dirigida.