004561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004561
ACORDAO
Descritores: Reforma aduaneira, Restituição de direitos, Sobretaxa de importação, Margem de livre apreciação, Acto administrativo
Recorrente: Agencia Comercial Ria Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00028677
Nr Documento: SA219890426004561
Data de Entrada: 30/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c1e438066d8f783802568fc0037aa0b
Sumário
I - O artigo 101 da Reforma Aduaneira (redacção anterior ao Decreto-Lei n.244/87, de 16 de Junho) contemplava acto com "margem de livre apreciação", por banda da Direcção-Geral das Alfandegas. II - Dai a sua insindicabilidade ou isenção de censura judicial, salvo erro manifesto.
