Quando foi proferido o acórdão 014959?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1964.

Acórdão STA (1964) — Construção de prédio para revenda

Q: Qual foi a decisão no processo 014959?

Nega provimento. A construção de casas destinadas à venda, desde que representando o exercício habitual de tal actividade, é tributável nos termos anteriores à vigência do Decreto-Lei n. 42084.

Acórdão

014959

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de abril de 1964
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Construção de prédio para revendaContribuição industrialHabitualidadeIncidência

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART27.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 42084 DE 1959/01/03.
RGU DE 1896/07/16 ART238.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/04/16 IN COL OF N16 PAG499.
AC STA DE 1959/11/19 IN CTF ANO12 PAG260.

Sumário

A construção de casas destinadas à venda, desde que representando o exercício habitual de tal actividade,

é tributável nos termos anteriores à vigência do Decreto-Lei n. 42084.

Texto integral não disponível

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