Quem foi o relator do acórdão 014959?

O relator foi Luis Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014959?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1964.

014959 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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014959 - STA

014959

Supremo Tribunal Administrativo•15 de abril de 1964

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014959DGSI

Data

15/04/1964

Relator

Luis Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sousa , Antonio e Outro

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Construção de prédio para revenda Contribuição industrial Habitualidade Incidência

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00022820

Nr Documento

SA219640415014959

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

A construção de casas destinadas à venda, desde que representando o exercício habitual de tal actividade,

é tributável nos termos anteriores à vigência do Decreto-Lei n. 42084.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART27.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 42084 DE 1959/01/03.
RGU DE 1896/07/16 ART238.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/04/16 IN COL OF N16 PAG499.
AC STA DE 1959/11/19 IN CTF ANO12 PAG260.

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