014959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014959
Acórdão
Descritores: Construção de prédio para revenda, Contribuição industrial, Habitualidade, Incidência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022820
Nr Documento: SA219640415014959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54355248db4e5682802568fc00394adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014959.2C
Sumário
A construção de casas destinadas à venda, desde que representando o exercício habitual de tal actividade, é tributável nos termos anteriores à vigência do Decreto-Lei n. 42084.