Construção de prédio para revenda - Jurisprudência Portuguesa

Só devem ser considerados como irreparáveis ou de difícil reparação, os prejuízos ou danos cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada pecuniariamente. Tais prejuízos terão também de ser...

I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CRP consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor, extensivo ao regime da prescrição e às contra-ordenações...

A construção de prédios, seguida de venda das respectivas habitações, logo após a sua construção ou durante a sua construção, revela, inequivocamente, o propósito de construir para vender e,...

Se no acórdão se considera provado que o prédio tenha sido construido para venda, mas reconhece que antes da vigência do DL 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a prática de um acto isolado, ainda que...

A construção de casas destinadas à venda, desde que representando o exercício habitual de tal actividade, é tributável nos termos anteriores à vigência do Decreto-Lei n. 42084.