013063 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A liquidação ou receita aduaneira é acto definitivo quanto à relação jurídico-aduaneira, o mesmo se verificando quanto à cobrança "a posteriori". II - O meio próprio de ataque a tal liquidação é a impugnação judicial. Decorrido o prazo da impugnação judicial a liquidação torna-se caso resolvido. III - A reclamação para a D.G.A. com recurso para o SEAF, por não ser o meio adequado, torna o despacho deste, acto confirmativo do caso resolvido. IV - O acto confirmativo não é recorrível contenciosamente.