014242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014242
Acórdão
Descritores: Ministerio da agricultura e pescas, Despacho de primeiro provimento, Consultor juridico, Transição para a carreira tecnica superior
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Sger do Map
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MAP DE 1979/11/27.
Nr Convencional: JSTA00004985
Nr Documento: SA119830721014242
Data de Entrada: 25/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5eb925204a39354802568fc0038421eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014242.DB
Sumário
Por força do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 52 do Dec-Lei 221/77, de 28-5, na redacção do Dec-Lei 320/78, de 4-11, o agente do MAP que, embora em regime de prestação eventual de serviços, recebia desde 1975 os vencimentos correspondentes a categoria de tecnico especialista, letra E, não podia ter sido integrado, na lista de primeiro provimento, em categoria inferior a essa letra de vencimento. Exercendo esse agente efectivamente as funções proprias de jurista, era na respectiva carreira que, por força do disposto na alinea c) do n. 1 do citado artigo 52, devia ter sido integrado. Assim, se a integração se verificou na carreira de tecnico superior, como tecnico de 1 classe, letra F, o despacho que assim dispos incorreu no vicio de violação dos citados preceitos.