011865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011865
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Poder discricionario, Merito de funcionario, Direcção geral dos recursos e aproveitamentos hidraulicos
Recorrente: Lopes , Fernando
Recorridos: Se das Obras Publicas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002430
Nr Documento: SAP19860225011865
Data de Entrada: 12/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c15a480ff4886b802568fc00381d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:011865.D8
Sumário
O n. 6 do artigo 25 do Decreto-Lei 383/77 não estabelece qualquer ordem de prioridade entre os factores a que manda atender no preenchimento das vagas do novo quadro da DGRAH. Mandando ter em conta - depois de referir as classificações em concursos, os anos de bom e efectivo serviço e as habilitações literarias - "outros elementos que atestem o merito de funcionario", deve entender-se que o preceito quis deixar a Administração a liberdade de escolher os factos indiciadores do merito dos funcionarios que tivesse por mais relevantes. Perante tal preceito era licito a Administração estabelecer as regras de harmonia com as quais as vagas seriam preenchidas, tendo em conta o merito dos funcionarios indiciado pelos factos que indica.