067087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 067087
Acórdão
Descritores: Arresto, Objecto, Onus da prova, Divida, Garantia das obrigações, Hipoteca
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004741
Nr Documento: SJ197801310670872
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae175b8da781bb9802568fc003987beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067087.5F
Sumário
O arresto destina-se a assegurar um credito e funda-se no receio da perda de garantia patrimonial para o requerente, cabendo a este a prova dos factos que alicaeçam esse receio bem como a provavel existencia daquele credito. Carece de fundamento o arresto quando o pagamento da divida se encontra devidamente assegurado. Assim acontece na hipotese de um debito comum, garantido por meio de hipoteca a recair em predios proprios dos devedores, haver sido pago por um deles, a fim de evitar a execução, pois o que pagou fica sub-rogado no direito do credor, de modo a não ficar afectado na sua posição quanto ao outro condevedor, na medida em que a garantia da hipoteca se transmite com o credito que assegura.