069603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069603
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Sublocação, Renda, Vencimento mensal, Juros de mora, Defesa por excepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019677
Nr Documento: SJ198112020696031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89e011b6cf65924f802568fc003ad2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069603.03
Sumário
Toda a defesa deve ser deduzida na contestação - artigo 489, n. 1 do Código de Processo Civil, pelo que não se pode conhecer das execepções do vencimento das rendas e da caducidade, pois neste caso não é do conhecimento oficioso, só o sendo se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, o que não sucede com a resolução do arrendamento, pelo que carece de ser oportunamente invocada - artigo 333 do Código Civil. A circunstância de o artigo 13, n. 2 da Lei 76/77, de 29 de Setembro só conferir ao senhorio o direito de obter a resolução do contrato decorridos sessenta dias sobre a data do vencimento da renda, não significa que o arrendatário se não constitua em mora logo a partir da data em que o pagamento devia ter sido feito. Dado o juiz na 1. instância não ter apurado os factos na sentença, não tendo havido especificação, tal omissão podia ser, como foi, suprida pela Relação, não podendo o Supremo censurar sobre os factos fixados por esta.