047678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 047678
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reversão de prédio expropriado, Caducidade, Prazo, Fundamentação do acto administrativo, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058358
Nr Documento: SA120021120047678
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: Antonio SamagaioCosta ReisAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2237a70a1e888fe80256c7e0042e124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047678.14
Sumário
O prazo de caducidade de dois anos, previsto no n.º 6, do art. 5º do CE/91, deve contar-se nas situações de inércia da Administração, a partir do termo ad quem do prazo estabelecido pelo n.º 1 do mesmo artigo. Nos casos em que o pedido de reversão se funde na inércia da Administração em afectar o bem expropriado ao fim que justificou a expropriação esse prazo de caducidade conta-se a partir do facto que a originou, independentemente da data em que o expropriado teve dele conhecimento, não sendo, por isso de exigir, qualquer notificação. Em tais situações é ao expropriado que cabe o ónus de diligenciar no sentido de apurar se, de facto, aquele prédio foi aplicado na finalidade que determinou a expropriação, sem que a constituição dessa obrigação possa configurar a violação de qualquer princípio constitucional. Fundamentar um acto significa descrever as razões que determinaram a sua prática, esclarecendo o seu destinatário dos motivos que estiveram na sua génese e que determinaram o seu concreto conteúdo. Não há instrução, e portanto, a obrigatoriedade de cumprimento do art. 100º do CPA, se o parecer, informação ou proposta que precederam o acto impugnado formarem com este um todo funcional, carecendo essa actividade preliminar de dimensão instrutória, e resumindo-se ela ao enunciado de uma solução que o autor do acto poderia, por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço.
Texto
A... interpôs, neste Supremo Tribunal, o presente recurso contencioso de anulação do despacho, de 18/8/99, do Sr. Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território que lhe indeferiu o pedido de reversão de um prédio que lhe fora expropriado, com fundamento em violação de lei - violação dos art.s 2.º, 9.º, 18.º, 61.º, 62.º e 266.º da CRP, 5.º do Código das Expropriações (CE)/91, 7.º e 102.º do CE/76, 6.º A do CPA e 339.º do Código Civil - e em vício de forma - violação dos art.s 267.º/5 e 268.º/1 e 3, da CRP e 8.º, 100.º e 105.º do CPA. Para tanto, e em resumo, alegou : que o prédio expropriado nunca foi afecto ao destino que justificou a sua expropriação, nem a qualquer outro de utilidade pública, que nunca foi notificado de qualquer acto revogatório do despacho de expropriação, que este despacho ofendia o seu direito de propriedade e os princípios da legalidade, justiça, proporcional idade e boa fé e que a Autoridade Recorrida tinha indeferido a sua pretensão sem que justificasse esse acto de indeferimento e sem que, previamente, fosse cumprido o disposto no art. 100.º do CPA. Notificadas, a Autoridade Recorrida e a Recorrida Particular (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, doravante IGAPHE) responderam, cada uma em seu articulado, para dizer: que o direito de reversão tinha cessado, pois que entre a data de adjudicação do prédio expropriado e a data em que o pedido de reversão foi formulado tinham decorrido mais de 20 anos, que aquele pedido fora apresentado para além do prazo de 2 anos referidos no n.º 6 do art. 5.º do CE/91 e que daí resultava a caducidade do direito que se pretendia exercer, que o prédio expropriado fora aplicado ao fim que justificou a sua expropriação, e que o acto impugnado estava devidamente fundamentado e que não havia lugar ao cumprimento do disposto no art.100.º do CPA. Instruídos os autos foram as partes convidadas a alegar, direito que todas exerceram para concluírem como se segue. O Recorrente formulou as seguintes conclusões: O imóvel sub judice nunca foi afecto aos concretos fins de utilidade pública que justificaram e legitimaram a sua expropriação, encontrando-se devoluto, pelo que o ora recorrente tem direito à sua reversão (v. arts. 13°, 18°, 62 e 266° da CRP e art. 5° do CE/91. (cfr., actualmente, art. 5° do Cód. das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro (CE/99)) - cfr. texto n.°s 1 a 6; O acto recorrido violou clara e frontalmente o disposto no art. 62° da CRP e no art. 5° do CE 91, dado que se verificam in casu os requisitos legais da constituição do direito de reversão do recorrente, que nunca foi notificado de qualquer acto relativo ao imóvel em causa (v. art. 268°/3 da CRP e art. 329° do C. Civil; cfr. art. 133°/2/d) do CPA) - c f r. texto n.°s 1 a 6; O termo a quo do prazo de caducidade do direito de reversão, em consequência de uma actividade da Administração com eficácia externa - como se verifica in casu -, sempre dependeria da notificação ao interessado dos actos pelos quais se decidiu a não afectação do terreno em causa aos fins de utilidade pública que legitimaram e fundamentaram a sua expropriação (v. art. 268°/3 da CRP; cfr. Ac. TC n.º. 827/96, de 1996.06.26, DR II Série, de 1998.03.04, p.p.2778) - cfr. texto n.°7; O ora recorrente nunca foi notificado dos actos pelos quais se decidiu a não afectação do terreno em causa ao fim de utilidade pública que legitimou e justificou a sua expropriação, pelo que não caducou nem se poderia ter iniciado qualquer prazo de caducidade do direito de reversão sub judice (v. arts. 268°/3 da CRP e 66° e segs. do CPA; cfr. Ac. STA, de 1992.09.24, Ap. DR, de 1996.04.17, p.p. 5064)- cfr. texto n.° 7 O n.º 6 do artigo 5° do CE/91, interpretado no sentido de no cômputo do prazo para o exercício do direito de reversão não se atender ao conhecimento pelos interessados do respectivo facto gerador - maxime mediante notificação -, sempre seria inconstitucional por violação de disposto nos art. 20º/1, 62°/1 e 268°/3 da CRP (v. Ac. TC 827/96, de 1996.06.26; Acs. STA, de 1996.06.18, Proc. 38735; de 1991.03.21, Proc. 24163; de 1991.02.14, Proc. 25373; cfr. art 204° da CRP) - cfr. texto n. ° 7; O direito de reversão do ora recorrente não se extinguiu, pois o DL 845/76, de 18/12, não previa a reversão de bens expropriados a favor de entidade públicas, como se verifica in casu, pelo que aquele direito apenas se constituiu na esfera jurídica do recorrente após a entrada em vigor do CE 91, iniciando-se então o prazo de 20 anos previsto no art. 5°/4/a) em 92.02.07 (v. art. 12° do C. Civil; cfr. Ac. STA, de 1997.04.15, Proc. 37652) - cfr. texto n.° 8; O prazo estabelecido no art. 5°/4/a) do DL 438/91, de 9/11 (CE/91) apenas se inicia no caso sub judice na data da entrada em vigor deste diploma - 92.02.07 -, pois os diplomas em vigor à data da declaração de utilidade pública da expropriação e da adjudicação da propriedade a favor do Fundo de Fomento da Habitação - respectivamente, Lei 2030, de 22/648 e DL 845/76, de 18/12 - não previam a referida situação (v. art. 297° do C. Civil; cfr. Ac. STJ, de 1991.02.05, AJ 15/26; Acs. STA, de 2000.04.13, Proc. 35706; de 1998.10.22, Proc. 37646; de 1997.04.15, Proc. 37652) - cfr. texto n.º 8; O acto sub judice violou ainda claramente o disposto nos arts. 2°, 9º, 18° e 266° da CRP, no art. 6°- A do CPA e no art. 334° do C. Civil, pois a não afectação do imóvel em causa aos fins que determinaram a sua expropriação é exclusivamente imputável à entidade recorrida e ao beneficiário da expropriação, que nunca notificaram o ora recorrente, nem lhe concederam qualquer oportunidade para exercer os seus direitos - cfr. texto n°s 8 a 10. O acto em análise violou clara e frontalmente os arts. 267°/5 e 268°/1 da CRP e os arts. 8°, 100°, 103° e 105° do CPA, pois o ora recorrente nunca foi notificado para se pronunciar sobre as questões suscitadas no procedimento antes da prolação do acto sub judice, não tendo sido elaborado o necessário relatório do instrutor, pelo que é nulo (v. art. 133°/2/d) do CPA) OU, pelo menos, anulável (v. art. 134° do CPA, cfr. Ac. STA, de 94.11.13, AD 407/1157) - cfr. texto n.°s 11 a 13. O acto recorrido enferma de manifesta falta de fundamentação de facto a de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, insuficiente e incongruente (v. art. 268°/3 da CRP e arts. 124° e 125° do CPA), pois: Do acto recorrido não constam quaisquer razões de facto e de direito que o fundamentem e, além disso, as razões invocadas pela entidade recorrida na sua resposta são absolutamente irrelevantes, pois a nossa lei não admite qualquer fundamentação a posteriori (v. Acs. STA de 1989.06.20, Proc. 27011; de 1987.07.23, AD 314/252); O acto em análise não indica quaisquer razoes de facto ou de direito que pudessem Justificar a falta de notificação dos ora recorrentes para exercerem os seus direitos, bem como a falta de audição prévia - cfr. texto n.ºs 13 a 15; O não reconhecimento do direito de reversão do ora recorrente viola frontalmente o conteúdo essencial do seu direito fundamental de propriedade, constitucionalmente consagrado no art. 62° da CRP, pois implica uma privação imotivada e arbitrária do mesmo (v. art. 17°/2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, DR, I Série, de 1987.03.09; cfr. arts. 8° e 18° da CRP) -cfr. texto n.ºs 16 a 20 O não reconhecimento do direito de reversão do ora recorrente violou ainda os princípios da justiça, da prossecução do Interesse público, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da igualdade, da confiança e da boa fé (v. arts. 1°, 2°, 9°/b), 13°, 18°, 61°, 62°, 266°, 268°/4 da CRP; cfr. arts. 3°, 4°, 5°, 6° e 6° 4 do CPA) - cfr. texto n.º s 16 a 20. A Autoridade Recorrida, por seu turno, concluiu: objecto do presente recurso é um despacho de não conhecimento da questão de fundo, por extemporaneidade do pedido e caducidade de hipotético direito; acto sub judice é legal foi proferido em observância do disposto na alínea d) do art.º 83° do C.P.A. e no n.º 6 do art.º 5° do CE/91, não se encontrando ferido dos vícios que lhe foram assacados pelo recorrente; Com efeito, a decisão nele consubstanciada assentou em fundamentação expressa e suficiente, constante do documento em que foi exarado e seus anexos; Na sua prolação não foram preteridas formalidades essenciais que afectem a sua validade. Finalmente o IGAPHE concluiu dizendo: Em suma e à guisa de conclusão: o putativo direito de reversão do recorrente cessou, quer se enfoque o problema sob o prisma do tempo decorrido, ou seja, mais de vinte anos desde a data da adjudicação do imóvel expropriado até ao requerimento dirigido ao Senhor Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território (cf. supra I), quer se atenha à obra existente na área da expropriação sistemática e na da parcela n.º 263 (cf. supra II). O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, por entender que o direito de reversão que se pretendia exercer tinha caducado. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir . FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Dão-se como provados os seguintes factos: A Resolução do Conselho de Ministros de 2/12/75, publicada no DR, II Série, de 17/12/75, "com vista à execução do plano integrado de Setúbal, declarou submetidos ao regime de expropriação sistemática, nos termos do DL n.º 576/70, de 24/11", entre outros, o prédio com a área de 7,8760 ha, denominado "Quinta ...", pertencente ao Recorrente. Por sentença proferida no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, datada de 20/2/79, foi dito que se declarava, "nos termos do art. 12.º do DL 583/72, de 30/12, ... a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à realização do Plano Integrado de Setúbal" e que se decidia "adjudicar ao Fundo de Fomento da Habitação a posse e propriedade parcela expropriada acima identificada", a mencionada Quinta ... . -vd. fIs. 56 e 57, que se dão por reproduzidas Em 7/7/99 o Recorrente apresentou à Autoridade Recorrida requerimento onde solicitava a reversão do mencionado prédio alegando que o mesmo não fora afectado ao fim que determinou a sua expropriação (vd. documento cuja fotocópia se encontra a fIs. 16 a 18 que se dá por reproduzida). A apresentação desse requerimento motivou que a Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento prestasse a informação n.º 75/99 na qual, entre outras considerações, se escreveu: - Nos termos do n.º 1 do citado art. 5.º, há direito de reversão quando os bens expropriados não foram aplicados ao fim determinante da expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, ou se tiver cessado a aplicação a esse fim, sem prejuízo do disposto no n.º 4. Prevê esta norma que o direito de reversão cessa, além do mais, quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação. Por outro, lado estabelece o n.º 6 da mesma disposição legal que a reversão deve ser requerida no prazo de 2 anos a contar da ocorrência do facto que lhe dá origem. E tem-se por assente, no que concerne às relações jurídicas expropriativas surgidas no âmbito do regime anterior - que não contemplava o direito de reversão nos moldes amplos que o actual CE consagra - que os pressupostos do direito de reversão devem ocorrer no domínio da lei nova que como tal os consagrou, isto é, após o início da vigência do CE/91, em 7 de Fevereiro de 1992. 3. - No caso presente e tendo como referência esta data, o prazo de caducidade estipulado no aludido art. 6.º conta-se a partir do momento da eventual cessação da aplicação ao fim determinante da expropriação ou - já que o requerente alegou, em alternativa, a verificação dos dois pressupostos - decorrido o termo ad quem fixado no n.º 1 do art. 5.º ou seja a partir do decurso de 2 anos de inércia da entidade expropriante, verificados na vigência do actual CE. Dir-se-á, entre parêntesis, que dado a parcela em causa ter sido adjudicada ao FFH, por sentença de 20/2/79, o direito de reversão, a existir, teria já cessado, com o decurso do prazo de 20 anos consignado no aludido n.º 4 do art. 5.º do CE (al. a), na data em que o requerimento foi apresentado. 4 - Assim, face ao exposto, tendo-se em conta a extemporaneidade do pedido, formulado em 7/7/99 - terminado já o prazo definido no n.º 6 do art. 5.º do CE/91 - não será de tomar conhecimento do requerido, ao abrigo do disposto na al. d) do art. 83.º do CPA." (vd. doc. de fls. 11, 12 e 13, que se dá por integralmente reproduzido.) 5. No rosto dessa informação, e datado de 18/8/99, foi proferido o despacho recorrido, que é do seguinte teor: "Concordo, nos termos do ponto 4. Para arquivar com base na extemporaneidade do pedido." O DIREITO. O presente recurso contencioso dirige-se contra um despacho do Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território que, com fundamento na sua caducidade, rejeitou o pedido de reversão formulado pelo Recorrente. Este, porém, não se conforma com essa decisão, que reputa de ilegal pela seguinte ordem de razões: Por violar o seu direito de propriedade e os princípios da igualdade, justiça, da prossecução do interesse público, da confiança e da boa fé na medida em que, encontrando-se o prédio expropriado sem qualquer aproveitamento (por culpa da Entidade Recorrida), ocorriam as circunstâncias legais que justificavam a pretendida reversão. Por a contagem do prazo de exercício deste direito depender de despacho que decidisse esse não aproveitamento e da sua notificação ao requerente e nem um nem outra foram praticados, pelo que não ocorreu a sua caducidade. Por o art. 5.º, n.º 6, do CE ser inconstitucional se interpretado como o foi pela Entidade Recorrida. Por o direito de reversão não ter cessado, já que o prazo de 20 anos de que a lei fala só se inicia depois da entrada em vigor do CE/91 e tal prazo, manifestamente, não decorreu. Por o despacho recorrido ter sido elaborado sem que, previamente, fosse instaurado processo instrutor e sem que o Recorrente fosse notificado para se pronunciar sobre o acto impugnado. Por falta de fundamentação deste acto. Cumpre, pois, analisar se o Recorrente litiga com razão. Todavia, e antes de iniciarmos essa tarefa importa precisar que só se irá analisar os vícios que têm relação directa com o acto impugnado - o indeferimento da pretensão do Recorrente, com o fundamento na caducidade do seu direito, decorrente da sua extemporânea apresentação - pois que só este e a sua fundamentação podem ser aqui sindicados e, porque assim é, não cuidaremos de saber se, como se afirmam os Recorridos, o direito de reversão tinha cessado quando foi exercido e se o prédio em causa teve, ao contrário do que vem alegado, o destino que a expropriação lhe reservou. 1. Se olharmos para o conteúdo das conclusões formuladas neste recurso verificamos que a sua tese central é a de que o direito de reversão reivindicado pelo Recorrente não caducou, por o prazo de dois anos falado na lei não ter decorrido, e que, sendo assim, não para a Autoridade Recorrida indeferir o pedido que lhe foi feito. Sobre essa questão - a de saber qual o prazo em que pode ser exercido o direito de reversão e o modo como deve ser contado - existe abundante jurisprudência neste Supremo Tribunal que, repetidamente, tem dito que o prazo de dois anos referido no n.º 1 do art. 5.º do CE/91 tem de decorrer por inteiro no domínio da lei nova e que, sendo assim e sendo que este Código entrou em vigor em 7/2/92, só em 7/2/94 se terá consumado o pressuposto do direito de reversão, pelo que só a partir desta última data é que o mesmo pode ser requerido e só a partir dela se conta o prazo de caducidade de dois anos estabelecido no n.º 6 do mesmo preceito.(1) Neste sentido, cfr. os Acórdãos de 19/1/95, rec. n.º 31 995 (Apêndice ao DR, de 18/7/97, pág. 559; BMJ, n.º 443, pág. 130; e Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 0, Novembro/Dezembro de 1996, pág. 49, com anotação concordante de F. Alves Correia), de 23/4/96, rec. n.º 35 534, de 29/10/96, rec.s n.ºs 36.198 e 38.648, de 28/1/97, rec. n.º 35.337, de 18/2/97, rec. n.º 37.658, de 25/2/97, rec.s n.ºs 37.647 e 37.650, de 15/4/97, rec. n.º 37652, de 6/11/97, Rec. n.º 32.713, de 25/11/97, rec. n.º 35.272, de 29/1/98, rec. n.º 40.933, de 19/3/98, rec. n.º 37.657, 30/6/98, rec. n.º 39.204, de 1/7/98, recurso n.º 39.505, de 17/7/98, rec. 39.505 (A.D., n.º 445, pg. 34) de 14/12/00, rec. n.º 46.223, de 12/12/01, rec. 39.505 e do Pleno de 19/1/00, rec. n.º 37.652, de 21/3/00, rec. n.º 42.031, e de 6/6/00, rec. 45.074. Justificando esse entendimento escreveu-se no Acórdão do Pleno de 19/1/00 (rec. 37.652 citando, em boa parte, o que já havia sido dito no Acórdão de 19/1/95, rec. n.º 37.652, este último publicado no BMJ, n.º 443, pg. 130): "Assente a aplicabilidade do regime do CE/91 ao direito de reversão exercitado no domínio da sua vigência, embora respeitante a prédio expropriado no domínio da vigência dos diplomas anteriores, que não reconheciam, no caso, aquele direito, cumpre seguidamente apurar as regras de contagem dos prazos de 2 anos previstos nos n.ºs 1 e 6 do artigo 5.º do Código actual para, respectivamente, os bens expropriados serem aplicados ao fim que determinou a expropriação e o interessado requerer a reversão. Quanto ao primeiro prazo, tem este STA uniformemente entendido que o prazo de dois anos, decorrido o qual, sem aplicação do bem expropriado ao fim determinante da expropriação, nasce o direito de reversão, tem de consumar-se, por inteiro, no domínio da vigência do novo Código. Trata-se de um pressuposto de um direito novo que é constituído por um facto permanente durante certo período de tempo - a não aplicação durante dois anos do bem expropriado ao fim determinante da expropriação - que, portanto, só se consuma no fim desse, prazo, em consequência do que, tratando-se de um facto novo e actual, tem de ocorrer, pela sua consumação, no domínio da vigência da lei nova por aplicação directa do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil, sendo irrelevante o tempo anteriormente decorrido pela sua então ineficácia legal para a produção de tal efeito. Encarando a questão sob outro aspecto e pressupondo a relevância desse tempo, não pode deixar de concluir-se que, não prevendo a lei antiga, em matéria de direito de reversão, qualquer prazo de inércia do expropriante na aplicação do bem expropriado ao fim determinante da expropriação, aquele podia prevalecer-se sempre, obstando à reversão, de acto praticado em qualquer altura com aquele fim. Ora, a lei nova veio restringir a dois anos aquele não limitado prazo de inércia, assim se configurando uma situação que cairia na previsão do n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil, segundo o qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar». Deste modo, forçoso é concluir que, em caso de direito de reversão relativo a bens expropriados no domínio da lei anterior e nesta não previsto, como é o dos recorrentes, o prazo de dois anos de inércia do expropriante quanto à aplicação do bem ao fim determinante da expropriação, fixado no artigo 5.º do Código das Expropriações de 1991, tem de se contar a partir da entrada em vigor deste diploma, a menos que, como é evidente e por então não ter decorrido qualquer período de tempo relevante, a adjudicação do bem expropriado se tenha já verificado na vigência desse preceito." (.....................) E mais à frente acrescentou "alcançada a solução segundo a qual, tratando-se de direito de reversão relativo a bens expropriados no domínio do Código anterior, e neste não previsto, o prazo, de dois anos de inércia da entidade expropriante, quanto à aplicação do bem ao fim que justificou a expropriação, se conta a partir da data da entrada em vigor do CE/91, se a adjudicação da propriedade tiver ocorrido no período de vigência do Código de 1976, ou a partir da data da adjudicação, se esta se tiver verificado já na vigência do novo Código, tem inexoravelmente de concluir-se que só depois de decorridos esses dois anos de inércia é que começa a decorrer o prazo de dois anos fixado no n.º 6 do artigo 5.º do Código de 1991 para o expropriado requerer, sob pena de caducidade, a reversão dos bens objecto de expropriação. Noutros termos, o prazo de caducidade de dois anos, estabelecido no n.º 6 do artigo 5.º do actual CE, deve contar-se, nas situações referidas anteriormente, a partir do termo ad quem do prazo determinado pelo n.º 1 do art. 5.º do mesmo Código" (FERNANDO ALVES CORREIA,- anotação citada e As Grandes Linhas, citado, pág. 73 (nota 52)). Está, pois, encontrada a solução para a 1ª das questões que se suscitam nos autos e de acordo com ela o prazo de dois anos estabelecido por lei (n.º 6 do artigo 5° do CE/91) para o Recorrente requerer a reversão iniciou-se em 7 de Fevereiro de 1994, pelo que se impõe concluir que ao exercitá-Io em 7 de Julho de 1999 fê-Io extemporaneamente. O Recorrente, contudo, não aceita este julgamento por considerar que "o termo a quo do prazo de caducidade do direito de reversão, em consequência de uma actividade da Administração com eficácia externa - como se verifica in casu - sempre dependeria de notificação ao interessado dos actos pelos quais se decidiu a não afectação do terreno em causa aos fins de utilidade pública que legitimaram e fundamentaram a sua expropriação." Sem razão, porém. Na verdade, como ficou bem explícito nas transcrições acima feitas, o que justifica o direito de reversão é a inércia da Administração em aplicar o bem expropriado à finalidade que a justificou e, se assim é, não faria sentido fazer depender o exercício desse direito de uma declaração anunciando que a mencionada afectação se não faria. Ou seja, tendo o direito de reversão sido concebido como uma forma de protecção do direito de propriedade e como um meio de neutralizar um ataque injustificado que lhe foi feito (reconhecido pelo art. 62.º da CRP), não faria sentido limitar a possibilidade do seu exercício colocando nas mãos da Administração a definição do momento a partir do qual o mesmo poderia ser concretizado. Com efeito, a ser como o Recorrente defende o exercício do direito de reversão ficaria condicionado pela Administração, que poderia nunca praticar o acto pretendido pelo expropriado, colocando-o na situação de poder ficar eternamente à espera de uma decisão que nunca chegaria. Ora o legislador não quis que tal acontecesse e a prova disso é que colocou nas mãos do expropriado a iniciativa de desencadear o processo de reversão. É este que, constatando a inércia da Administração em aplicar o bem ao fim que justificou a expropriação, tem (se, naturalmente, o quiser) de requerer a reversão do prédio. " ....é o expropriado que terá o ónus, uma vez declarada a utilidade Pública da expropriação e adjudicado o bem, e para efeito de eventual exercício do seu direito de reversão, de diligenciar no sentido de verificar se o bem expropriado foi de facto aplicado ao fim que presidiu à expropriação no prazo de 2 anos após a sua adjudicação. Dito de outro modo, não parece violar qualquer preceito ou princípio constitucional a circunstância de a lei, ao mandar contar tal prazo de ocorrência objectiva do facto que originou a reversão, impor ao expropriado um ónus de acompanhamento e controlo da execução das finalidades de utilidade pública subjacentes à expropriação, baseado em considerações de estabilidade das relações e de segurança jurídica." - Acórdão do Pleno de 6/6/02, rec. 45.074. Esta opção legislativa tem, assim, a justificá-Ia duas razões decisivas, por um lado, a protecção do direito de propriedade do expropriado, por outro, a estabilização das relações jurídicas sobre a propriedade dos bens expropriados. E bem se compreende que assim seja, porquanto o não exercício do direito de reversão no prazo legalmente previsto é demonstrativa do desinteresse do expropriado pela sorte dos bens que foram seus e é determinante da sua integração definitiva na esfera jurídica da expropriante e, consequentemente, da estabilização da situação expropriativa. E, porque assim é, o condicionamento deste exercício a um tempo determinado ("a reversão deve ser requerida no prazo de dois anos a contar da ocorrência que a originou" - n.º 6 do art. 5.º do CE/91) em nada viola o direito de propriedade consagrado no art. 62.º da CRP. Por outro lado, tendo a expropriação do prédio ora em causa sido justificada com a satisfação do interesse público e tendo o Recorrente sido compensado com a indemnização judicialmente fixada não houve violação dos princípios da legalidade e da justiça, e de todos os que deles decorrem, como os da boa fé, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da confiança. 2. O Recorrente alega, ainda, que o acto impugnado é anulável em resultado da sua prática estar inquinada por vícios de forma; concretamente não ter sido devidamente fundamentado e ter sido proferido sem que, previamente, lhe ter sido dada a possibilidade de se pronunciar nos termos do art. 100.º do CPA. É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência considerar-se que a Administração tem o dever de fundamentar os actos que possam afectar os direitos ou interesses legítimos dos administrados, dever esse que, tendo matriz no texto constitucional, tem consagração na lei ordinária. - vd. n.º 3 do art. 268° da CRP, art. 1° do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124° do CPA e art. 21.º, n.º 1 do CPT. O conceito de fundamentação é, também, pacífico, podendo dizer-se que, muito embora se trate de um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo, fundamentar consiste em enumerar as razões que levam a Administração a praticar determinado acto e a dar-Ihe um certo conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. - vd., entre outros, Ac. do STA de 27/10/82, AD, n.º 256/528 e M. Caetano "Manual", pg. 477 e E. Oliveira "Direito Administrativo", pg. 470. Esse dever de fundamentação visa, assim, permitir que o destinatário do acto possa conhecer o seu itinerário cognoscitivo e valorativo e saber quais as razões, de facto e de direito, que levaram à sua prática e porque motivo a Administração se decidiu num sentido e não noutro. Se assim é, pode dizer-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado, colocado na sua posição de destinatário normal - o bónus pater família de que fala o art. 487, n.º 2 do CC - fica esclarecido acerca das razões da sua prática de modo a poder sindicá-Io convenientemente. Todavia, e apesar do que fica dito, fundamentar não significa descrever exaustivamente todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa "sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito", ou até numa "mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto", (é a chamada fundamentação por "referência" ou por "integração"). - vd. arts. 125° do CPA. Por ser assim, é que o art. 125.º/2 do CPA fez equivaler à falta de fundamentação "a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação do acto".(2) Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os seguintes Acórdãos desta Secção de 19/3/81, (rec. 13.031), de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 (P) in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 (P) in AD 318/813 de 5/4/90 (P) in AD 346/1253, de 21/3/91 (rec. n.º 25.426), de 28/4/94 (rec. n.º 32.352), de 30/4/96, Ap. do DR de 23/10/98, pg. 3074, de 30/1/02, (rec. 44.288) e de 7/3/02 (rec. 48.369). Ora, no caso sub judicio, não há dúvida de que a Autoridade Recorrida satisfez plenamente o seu dever de fundamentação. Na verdade, conforme a leitura o ponto 4.º do probatório evidencia, o acto impugnado foi precedido pela prolação de uma informação onde, de uma forma clara e esclarecedora, se enunciaram as razões que deveriam levar ao indeferimento da pretensão do Recorrente, explicando-se porque razão se considerava que esta era extemporânea e se verificava a caducidade. Pelo que são totalmente improcedentes as conclusões que se referem à não fundamentação do despacho recorrido. 3. O Recorrente defende também a anulabilidade desse despacho por considerar que a Autoridade Recorrida tinha o dever de o notificar, nos termos e para os fins do disposto no art. 100.º do CPA, e que ao não o fazer incorreu em ilegalidade determinante daquela anulabilidade. A questão da exigência do cumprimento do citado art. 100.º em situações como a dos autos foi já abordada em recente Acórdão deste Tribunal (de 24/10/01, rec. 46.934), pelo que, concordando com essa abordagem, nos limitaremos a acompanhar o que foi dito. Escreveu-se então: "O direito de audiência previsto nos art.s 100.º e seg.s do CPA intenta garantir a participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que Ihes disserem respeito. É claro que essa participação, se referida ao próprio requerente do procedimento, não se justifica nos casos em que, imediatamente antes da decisão, o procedimento não disponha de quaisquer dados ponderáveis que acresçam ao já presentes aquando da formulação do requerimento a decidir, sem o que o exercício do direito de audiência seria então inutilmente redundante. Portanto, sempre que ao requerimento se siga a decisão incidente sobre os termos em que o pedido fora delineado não há que ouvir o requerente sobre o sentido a imprimir ao acto decisório, pois a sua opinião sobre o assunto já constava do que, no mencionado requerimento, anteriormente dissera. Contudo, é raro que o requerimento e a decisão não sejam mediados por uma qualquer actividade administrativa, que pode ir da simples proposta de solução até a recolha de provas e a investigação de factos. Nestas derradeiras hipóteses, não há dúvida de que o procedimento em questão acolheu uma actividade de tipo instrutório, sobre a qual o interessado terá o direito de se pronunciar. Ao invés, quando a actividade administrativa antecedente do acto final se resume a uma proposta facultativa da solução a dar ao pedido, de que o acto se aproprie sem alterações nem acrescentos, não se detecta uma significativa diferença em relação aos casos em que a decisão sega imediatamente o requerimento, pelo que a consideração de tais propostas como actos de «instrução» logo se revela como excessiva e forçada. As noções de instrução e de decisão são, evidentemente, distintas, destinando-se aquela a captar os dados de facto que servirão de base à ponderação e a eleição inerentes ao acto de decidir. E, como vimos, tanto pode suceder que a proposta antecedente do acto integre uma actividade instrutória, devendo seguir-se-Ihe o cumprimento do disposto no art.100, como pode ela limitar-se a constituir "a a vant-garde" da decisão, não sendo então de cumprir esse artigo. Ora, deve sublinhar-se que essa diferença de soluções depende de, entre a proposta e o acto subsequente, se poder estabelecer, ou não uma integridade funcional. E é a este tipo de integridade, e não a estrutural, que importa atender, pois o todo íntegro que um acto estruturalmente forme com a proposta de que inteiramente se aproprie ainda não invalida a possibilidade de esta conter elementos factuais com carácter de novidade. Portanto, sempre que o parecer, informação ou proposta careça de uma qualquer dimensão instrutória, ainda que no mais lato sentido desta palavra, e se resuma a enunciar a solução que o autor do acto poderia por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço, não é aceitável persistir-se na afirmação de que o acto foi antecedido por uma actividade instrutória - sem o que, negligenciando-se autêntica natureza da actividade preliminarmente realizada, estar-se ia a qualificá-la como instrução só por ser ontologicamente distinta do acto decisório que se lhe seguiu. No caso vertente, constata-se que a dedução do pedido de autorização da reversão suscitou a emergência de uma única informação em que, exclusivamente por razões jurídicas que frontalmente rebatiam uma posição já assumida pelos requerentes (a de que o seu pedido de reversão não tem prazo), se propôs o indeferimento da pretensão, ao que imediatamente se seguiu um lacónico parecer de mera concordância e, logo após o acto de indeferimento aqui recorrido, que inteiramente se apropriou do conteúdo daquela informação. Nesta medida, o despacho impugnado não foi antecedido por uma actividade de natureza instrutória, sob cujos exercício e resultados se exigisse a possibilidade de pronúncia dos ora Recorrentes, pois a informação limitou-se a defender que um problema já colocado pelos requerentes exigia uma solução oposta à por eles propugnada e, não tendo havido instrução, não havia que cumprir o estabelecido no art.100 do CPA. (vd. os Acórd ãos do STA de 20/11/97, rec. n.º 37.141, de 20/1/98, rec. n.º 34.426 e de 26/3/98, rec. 42.324). É, pois, claro que, também aqui, o Recorrente não tem razão. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 20 de Novembro de 2002 Alberto Costa Reis - Relator - António Samagaio - Angelina Domingues