0010498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010498
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Perda a favor do estado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029780
Nr Documento: RP200010110010498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1a34c65055a6526802569ac003cc334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010498.92
Sumário
Com vista aos normativos dos artigos 109 n.1 e 110 ns.1 e 2 do Código Penal, são pressupostos da declaração de perda: a existência de um facto anti-jurídico; que os objectos sejam produto de um crime (producta sceleris) ou que tenham sido utilizados ou estejam destinados à sua comissão (instrumenta sceleris), e que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias, os objectos ofereçam sérios riscos de serem utilizados para a prática de crimes ou ponham em risco a comunidade. Provado que os objectos apreendidos não são objectiva nem subjectivamente perigosos, e cuja propriedade se desconhece, haverá que proferir decisão a determinar a entrega desses bens a quem demonstrar que lhe pertencem, sem prejuízo de declaração de perdimento a favor do Estado, caso não venham a ser reclamados.