019659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019659
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Poder vinculado, Forma devida, Parecer obrigatorio, Ministerio da industria e tecnologia, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Albuquerque & Freitas Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/14.
Nr Convencional: JSTA00021482
Nr Documento: SA119880112019659
Data de Entrada: 13/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97c097391e147f92802568fc003765f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019659.55
Sumário
O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do acto, pelo que este tem que ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria e Tecnologia e deve ser fundamentado. Esta fundamentado o despacho que declara concordar com fundamentos de anterior parecer onde estão suficientemente expostas as razões de facto e de direito da decisão. Gozando os actos administrativos da presunção da legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, cabe ao recorrente demonstrar que os factos em causa não são verdadeiros.