078356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078356
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Nulidade processual, Prazo de arguição, Arrendamento rural, Denuncia de contrato, Excepções processuais, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000801
Nr Documento: SJ199001300783561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44137cf6019600d7802568fc00393a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078356.C6
Sumário
A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades processuais, que tem regime proprio e diverso. Proposta acção de denuncia de arrendamento rural, e não aceitando o arrendatario a denuncia impoe-lhe a lei que comunique por escrito, ao senhorio que se encontra num dos riscos previstos no artigo 18 n. 1 da Lei do Arrendamento Rural, so então se impondo ao senhorio a ilisão desse risco. A oficiosidade do conhecimento das excepções, prescrita no artigo 495 do Codigo de Processo Civil restringe-se as excepções processuais previstas nos artigos 493 e 494 daquele diploma, e não as excepções substantivas imprevistas, cujo conhecimento esta sujeito ao regime normal dos mecanismos do pedido e dos limites de cognição do juiz.