019728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019728
Acórdão
Descritores: Iva, Redução de taxa, Empreitada de obras públicas, Instituto público, Empresa pública, Caixa geral de depósitos
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa - Teixeira Duarte Engen Construções Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048621
Nr Documento: SA219980112019728
Data de Entrada: 05/07/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a9e74ff24128cae802568fc00399fefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019728.6C
Sumário
A C.G.D. é um instituto público, pelo que as obras de construção do seu edifício sede por si adjudicadas constituem uma empreitada de obras públicas, sem necessidade de publicação de qualquer portaria ministerial. Sendo uma empreitada de obras públicas era-lhe aplicável a taxa reduzida de IVA prevista no art. 18 n. 1, al. a), conjugada com a verba 3.6 da lista III anexa do CIVA, na redacção vigente à data dos factos.