0041158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0041158
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contumácia, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031167
Nr Documento: RP200101100041158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b7e24722082460d80256a16004e0b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041158.3D
Sumário
Encontrando-se extinto o procedimento criminal, não faz sentido obrigar o arguido submeter-se a julgamento, já que se trataria de uma formalidade sem quaisquer efeitos práticos e, por isso, absolutamente inútil, podendo, pois, declarar-se a extinção daquele por despacho. Não é de acolher a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 10 de Novembro de 2000, n.10/2000, no sentido de que a declaração de contumácia, no domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal. Com efeito, o instituto da contumácia não existia à data da entrada em vigor do Código Penal de 1982. Deste modo, sendo tal instituto inexistente não podia o legislador, ao referir-se "aos demais casos especialmente previstos na lei", estar a pensar nele. Acusa que, na Lei n.43/86, de 26 de Setembro, que deu autorização ao Governo para aprovar o novo Código de Processo Penal, não está prevista a declaração de contumácia como forma de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal.