013128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013128
Acórdão
Descritores: Publicação em jornal oficial, Data da distribuição do jornal oficial, Sobretaxa de importação
Recorrente: Europa-equipamentos-importação e Exportação Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033136
Nr Documento: SA219910605013128
Data de Entrada: 05/12/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f8c2999543f5019802568fc0038e2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013128.6D
Sumário
O sistema da Lei n. 6/83, de 29 de Julho, consagra a presunção de que os diplomas legais são distribuidos na data da sua publicação, ou seja, nas datas constantes dos DRs em que são inseridos; Em caso de discrepância entre essas duas datas, os interessados podem ilidir a presunção de coincidência, provando a data da efectiva distribuição; Neste caso, o diploma só é vinculativo a partir da data da efectiva distribuição; O DL n. 103-B/84, foi publicado no Suplemento do DR de 30 de Março de 1984, o qual só foi efectivamente distribuido em 2 de Abril de 1984; Assim, e dado o disposto no seu art. 4, o diploma só entrou em vigor no dia 3 de Abril de 1984; Em consequência às mercadorias submetidas a despacho através de bilhetes numerados no dia 2 de Abril é aplicável o regime anterior ao DL n. 103-B/84.