9511021 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quem põe em circulação cheques bancários falsos e os vende a diversas pessoas convencendo-as de que são verdadeiros, causando-lhes com isso um prejuízo patrimonial consideravelmente elevado, comete um crime de passagem de títulos de crédito falsos previsto e punido nos termos dos artigos 241 alínea a) e 244 n.1 do Código Penal de 1982, em concurso aparente com um crime de burla agravada da previsão dos artigos 313 e 314 alínea c) do mesmo diploma legal, devendo ser punido por este último crime, na medida em que os correspondentes normativos asseguram a melhor protecção jurídico-criminal dos valores em causa.