9721131 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a medida de gestão controlada da empresa foi decretada antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, o incumprimento das obrigações assumidas no acordo da gestão é sancionado nos termos do artigo 1164 n.1 alínea c) e n.2 do Código de Processo Civil. II - O credor lesado por esse incumprimento pode requerer, no processo de recuperação da empresa, que esta seja notificada para lhe pagar a dívida sob pena de, não o fazendo, ser declarada a falência dela.