013366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013366
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Despacho de delegação de poderes, Publicação obrigatória, Publicação em jornal oficial, Vacatio legis, Acto administrativo
Recorrente: Melka-confecções Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais, Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033138
Nr Documento: SA219910612013366
Data de Entrada: 06/03/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a754c61a56aa6cc802568fc0038a55cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013366.0E
Sumário
A delegação ou subdelegação de competência é uma autorização para a prática de certos actos previstos na lei por orgãos ou agentes também indicados na lei. Como acto administrativo que é, a autorização de delegação ou subdelegação tem de ser publicada na II série do Diário da República. A sua validade provem da sua prática e da sua publicação como exige a lei, não estando sujeita a prazo de vacatio legis. O tecto de uma fábrica de confecções não pode ser considerado um bem de equipamento por não ser directamente um bem produtivo. A isenção prevista no art. 1 do DL 133/83, de 18.3, só é concedida a importação de bens de equipamento directamente produtivos (art. 2 do DL 133/83).