042598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 042598
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Ilegalidade de interposição do recurso, Ónus de prova, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de eficácia, Mercado de valores mobiliários, Cancelamento de licença, Grave lesão do interesse público, Agência de câmbios, Actividade bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035762
Nr Documento: SA119970806042598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb319880d7649877802568fc00398bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042598.17
Sumário
O ónus da prova da não interposição do recurso contencioso, no prazo de dois meses, incumbe à entidade requerida, nos termos do n. 2 do art. 342 do CCIV66. Estando em jogo a salvaguardar da estabilidade do sistema financeiro e a derivada confiança do público, face á prática imputada de realização de transferência de capitais (fora do objecto estatutário da Agência de Câmbios, a existência de confusão patrimonial com outra sociedade, ao nível das disponibilidades, a efectivação de pagamentos em numerário a residentes e a inexistência de qualquer elemento identificativo dos carentes, na maior parte das operações de compra de Moeda Estrangeira, face ao disposto nas alíneas c) e e) do art. 178 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, que revogou a autorização para o exercício da actividade de Agência de Câmbios, mesmo subordinada á cessação das irregularidades, determinaria grave lesão do aludido interesse público de defesa do sistema financeiro e da confiança nele do público.