O descritor "Mercado de valores mobiliários" classifica 27 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 10 | 37.0% |
| TRL | 10 | 37.0% |
| STJ | 4 | 14.8% |
| TRP | 3 | 11.1% |
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