011319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011319
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Tempo de serviço, Ingresso no quadro geral de adidos, Comissão de serviço militar
Recorrente: Cunha , Antonio
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/09/30.
Nr Convencional: JSTA00001763
Nr Documento: SAP19811125011319
Data de Entrada: 02/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbc5d6024a022d81802568fc00381417
Sumário
De harmonia com o artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro), não entra no computo de tempo de serviço, exigido para o ingresso no quadro geral de adidos, o prestado em comissão de serviço militar.
