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011319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011319
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Tempo de serviço, Ingresso no quadro geral de adidos, Comissão de serviço militar
Sumário
De harmonia com o artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro), não entra no computo de tempo de serviço, exigido para o ingresso no quadro geral de adidos, o prestado em comissão de serviço militar.