Quem foi o relator do acórdão 020864?

O relator foi José Sousa Brito, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020864?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Reclamação graciosa, Indeferimento

Acórdão

020864

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de outubro de 1996
Relator: José Sousa Brito

Recurso jurisdicional

Reclamação graciosaIndeferimentoPrazo de impugnação judicialContagem de prazoFériasPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2.
CCIV66 ART279 B.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.

Doutrina

ANTUNES VARELA IN RLJ ANO128 PAG175.

Sumário

I- Nos termos do art. 49, n. 1, do CPT, o prazo para recorrer da decisão de uma reclamação graciosa é de direito substantivo, contando-se nos termos do art. 279 do Cód.Civ

II- Tal recurso cujo prazo é de oito dias pode ser interposto, na hipótese de terminar em férias judiciais, até ao primeiro dia útil seguinte ao termo das referidas férias judiciais (art. 279, alínea e), do Cód. Civ.).

Texto integral não disponível

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