002517 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da vontade dos contratantes na celebração do contrato e questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - E licito as instancias tirarem conclusões da materia de facto dada como provada desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. III - Essas conclusões constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.

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