074339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074339
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Despacho saneador, Questionário, Especificação, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023444
Nr Documento: SJ198701150743392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/865c5b3917718209802568fc003a78bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074339.EC
Sumário
Na contextura do nosso Código de Processo, a omissão total na petição inicial da fundamentação de direito constitui nulidade, mas tal nulidade não acarreta, se a narração factual estiver correcta, qualquer consequência. Tendo a Relação, dentro da sua competência, confirmando o despacho saneador, decidido haver necessidade de condensar o processo com elaboração de questionário, por existirem factos controvertidos necessários à decisão de mérito, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode censurar o acórdão da Relação por versar matéria de facto (artigos 722 n. 2 e 755 n. 2 do Código de Processo Civil) salvo os casos excepcionais ali previstos, que na hipótese não ocorrem.