0027016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0027016
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Contrato inominado, Extinção, Indemnização, Estabelecimento comercial, Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008139
Nr Documento: RL199210220027016
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG631 IN CJ ANOXVII 1992 TIV P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e8f3f28bb9ee18e8025680300013cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027016.61
Sumário
A fruição temporária da coisa, tendo por objecto a cedência de espaço em centro comercial - paredes nuas - para a instalação de um estabelecimento comercial, por parte do utente, mediante retribuição, fraccionada durante o prazo convencionado, prorrogável ou não, e com a obrigação de prestação de serviços por parte do cedente, é um contrato inominado, cujo vínculo entre as partes tem assento legal, no princípio da liberdade negocial - artigos 405 e 406 do Código Civil. Decorrido o prazo convencionado e cumpridas as obrigações por parte do cedente, o contrato extingue-se nos termos convencionados, por não ter sido renovado. Não havendo violação contratual, não há lugar a qualquer indemnização a favor do utente.