038606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Cessação das Comissões de Serviço operada pelo DL. n. 120/95, não é acto administrativo. II - O Acto Administrativo tem por escopo produzir efeitos num caso concreto. III - O acto normativo carateriza-se pela abstracção, generalidade e execução permanente. IV - Ainda que uma parte do acto normativo se repercute de imediato na esfera jurídica do recorrente, actuando, nessa parte, como um acto administrativo, não se deve conferir autonomia a este segmento e tratá-lo como um verdadeiro e próprio acto administrativo.