9710254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710254
Acórdão
Descritores: Difamação, Direito de queixa, Causas de exclusão da culpa, Causas de exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022847
Nr Documento: RP199801289710254
Indicações Eventuais: LIVRO 315 - FLS. 4.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97ea9a1ab484aea38025686b00670987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710254.BF
Sumário
Tendo a arguida feito participação criminal e o arguido participação disciplinar contra o assistente ( guarda da Polícia de Segurança Pública ), imputando-lhe que este vinha a urinar para cima da sua casa, intencional, pública e continuadamente, e que o assistente exibiu o pénis à filha daqueles com intenção de atentar contra o seu pudor, tal imputação é objectivamente ofensiva da honra e consideração do assistente, de que os arguidos não podiam deixar de ter consciência. Tal conduta dos arguidos não é, porém, punível por força do n.2 alíneas a) e b) do artigo 164 do Código Penal de 1982, pois tendo fundamento sério para, em boa fé, acreditarem na verdade da imputação, assistia-lhes o direito de deduzir queixa crime e de participar factos susceptíveis de fazer incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar. Tendo no entanto os arguidos, além de fazerem essas participações, divulgado entre conhecidos, vizinhos e amigos comuns deles e do assistente os factos ali referidos e bem assim que haviam feito tais participações, tal conduta integra o crime do artigo 164 n.1 do Código Penal de 1982, pois não está abrangido pelas causas de justificação previstas pelos ns.2 e 4 do mesmo artigo ( não houve condenação do assistente pelo crime correspondente aos factos que lhe haviam sido imputados ).