037652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037652
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Liberdade condicional, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001150
Nr Documento: SJ198501300376523
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e344f5c5d1cb4cac802568fc00393f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037652.A7
Sumário
A competencia territorial dos tribunais de execução das penas determina-se em função do lugar em que esteja preso o individuo afecto a sua jurisdição. Para determinar a competencia em função do lugar em que o recluso, internado em hospital prisional, se encontra preso a cumprir a pena, deve recorrer-se a um criterio de ordem pratica, atendendo-se ao lugar do hospital prisional - estabelecimento prisional especial - ou ao lugar do estabelecimento prisional de origem - estabelecimento prisional comum, central ou regional - consoante o internamento naquele seja ou não de prever como prolongado. Assim, o internamento por uns dias no hospital prisional não determina a competencia do tribunal da area deste, mas se tal internamento for dilatado por largo periodo de tempo afastara a competencia do tribunal da area do estabelecimento prisional de origem.