677/12.4JDLSB-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o Estado permanecido inerte durante mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (onde se fixou a responsabilidade por custas a cargo do arguido) no que toca à liquidação do valor da perícia realizada na fase de Inquérito e indicada como meio de prova nos autos, ao abrigo do artigo 306º, n.ºs 1 e 4 do Código Civil, o crédito reportado ao valor de tal perícia encontra-se prescrito. (da responsabilidade da relatora)

Acordam, em conferência, as Juízas Desembargadoras na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I–Relatório Nos autos de PCC n.º 677/12.4JDLSB.L1 que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, J7, apresentou AA.... reclamação da conta (ref.ª Citius 35797042), invocando a ilegalidade consistente no facto de a conta ter sido elaborada mais de cinco anos e meio após o trânsito em julgado do Acórdão; não ser devida a quantia, pois que a perícia foi realizada pela PJ no âmbito da prossecução das suas atribuições legais; desconhecer os critérios adoptados para a determinação do valor liquidado; a prescrição do crédito e a caducidade da liquidação. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, por entender que o crédito não se encontra prescrito; quanto ao valor da perícia promoveu se solicitasse ao LPC esclarecimentos quanto aos fundamentos para o respectivo cálculo (ref.ª Citius n.º 425423413). Foi proferido o seguinte despacho (ref.ª Citius n.º 425888572): “ I. Ref.ª 35797042: O condenado AA….. vem reclamar da conta de custas no valor de € 58.338,22. Para tanto alega que a divida já prescreveu e que aquele valor e que corresponde ao exame realizado pelo LPC é elevado e infundado. A D. Procuradora da República pronunciou-se nos termos da promoção que antecede. Decidindo: Da prescrição: Deflui do normativo inserto no artigo 37.º do RCP que: “ 1- O crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular foi notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.” Compulsados os autos resulta que o pedido de pagamento por banda da PJ ocorreu em 25.09.2018 (ref. 20345395 de 27/09/2018) , tendo sido o mesmo efetuado pelo Tribunal em 10.10.2018 (ref. 380474286 de 10/10/2018). Destarte, apenas a partir daquela data se tornou exigível o pagamento ao condenado, iniciando-se na mesma a contagem do prazo de prescrição estabelecido no artigo 37.º do RCP. Em conformidade. a dívida só irá prescrever em 25 de setembro de 2023, interrompendo-se o prazo com o envio da conta. Em face do exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo condenado. Notifique. II.– No mais, cumpra-se nos precisos termos promovidos pela D. Procuradora da República.” Deste despacho o arguido interpôs recurso, apresentando as suas motivações (ref.ª Citius n.º 36217550), das quais extraiu as seguintes conclusões: “ A.- O recorrente foi condenado nas custas do processo, por Acórdão transitado em 13.11.2017; B.- Segue-se, que no decêndio, segundo a lei, teria de ter sido elaborada a conta dessas custas da condenação, C.- E na verdade, o recorrente foi notificado para o pagamento respectivo da conta de custas em 14.12.2017. D.- Esta conta final de custas, não incluiu a despesa facturada pelo LPC/PJ, no montante de € 58 338,33. E.- Todavia, o documento já constava do processo - refere-se a exames de informática, levados a cabo na fase de inquérito, para serem obtidos elementos probatórios contra o arguido e que, por isso mesmo, foi da iniciativa do MP; detalhe dos serviços prestados no âmbito do exame nº 186/2015, datada de 12-02-2016. F.- Deveria, pois, ter ido, como despesa, esta taxa de serviço público, à conta final de custas, acaso fosse de incluir na responsabilidade do recorrente. G.- Contudo, a factura de tão surpreendente e enorme montante (nem sequer justificado em espécie e critério), foi, só passados mais de cinco anos (14-04-2023) à conta complementar de custas. H.- Por conseguinte já decorrido o prazo de caducidade fiscal, prescrito no artº 45º/1.5 LGT, I.- De qualquer modo, divida de custas que houvesse, na responsabilidade do recorrente, estava e está prescrita, contados também 5 anos (prazo extraído por interpretação extensiva do artº 37º RCJ, erradamente tido em conta literal no despacho recorrido. vd. 30 e 31 supra) , pós decêndio do transito do Acórdão condenatório do arguido. J.- Mas argumento final e principal do recorrente: não lhe é imputável a título de pagamento de custas o montante que consta da factura do LPC/PJ, segundo a jurisprudência luminosa do Ac. TRC 24.05.2018. K.- Vejamos “ I- Não são pagas as perícias ou exames feitos pela Polícia Judiciária no âmbito da prossecução das suas atribuições legais. II- Só são pagas à Polícia Judiciária as perícias ou exames que tiverem sido requisitados por entidade externa. É este o sentido da expressão “ actividades ou serviços prestados”. L.- Por conseguinte, o despacho recorrido, por ser contrário à lei, sobretudo quanto aos preceitos citados nestas conclusões, deve ser reformado no sentido do deferimento à reclamação de custas que o recorrente apresentou ao tribunal a quo.” O Ministério Público apresentou a sua Resposta (ref.ª Citius n.º 36839637): “Entendemos que não assiste qualquer razão ao recorrente. Vejamos: A perícia em causa foi realizada no âmbito da uma investigação criminal levada a cabo nos presentes autos e que culminou com a condenação do ora recorrente pela prática de crimes. O valor da perícia foi calculado por aplicação das tabelas em vigor, pelo que só na eventualidade de a mesma enfermar de erro de calculo, se poderá colocar em causa o valor da mesma, questão esta que não foi invocada. Relativamente à invocada prescrição, também se nos afigura que não assiste razão ao recorrente, dos autos resulta que o pedido da PJ de pagamento ocorreu a 25/09/2018 (ref. 20345395 de 27/09/2018), tendo sido paga pelo tribunal a 10/10/2018 (ref. 380474286 de 10/10/2018). Ora, só nesta data em 10/10/218 era exigível o pagamento ao condenado, pelo que só a partir desta data se inicia a contagem do prazo de prescrição estabelecido no artigo 37º do RCP. Nestes termos, a dívida só prescreveria em setembro de 2023, a qual se interrompeu com o envio da conta. Pelo exposto entendemos que a decisão proferida não merece qualquer censura pelo que deve ser mantida nos seus exatos termos.” Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, o Exmº. Procurador-Geral Adjunto apôs vista no processo (ref.ª Citius n.º 20508754). No exame preliminar considerou-se que o objecto do recurso interposto deveria ser conhecido em conferência (uma vez que não foi requerida a realização da audiência e não é necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430º do Código de Processo Penal (doravante CPP). Colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito. II–Fundamentação São os seguintes factos com relevo para a decisão a proferir, conforme se extrai do registado no programa informático Citius: 1.- O ora recorrente foi condenado por Acórdão de 13.11.2017 (ref.ª Citius n.º 369947807) , numa pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova. Foi ainda condenado no pagamento das custas e demais encargos legais, tudo conforme o disposto nos artigos 513º e 514º do CPP e 8º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais (doravante, RCP); 2.- O Acordão transitou em julgado no dia 13.11.2017 (ref.ª Citius n.º 371358555); 3.- Da conta das custas em que foi o arguido condenado, liquidada a 14.12.2017 (ref.ª Citius n.º 371829453) , no valor de 888,60 €, foi notificado em 14.12.2017 (ref.ª Citius n.º 371829511; n.º 371829548); 4.- A 27.09.2018, foi remetido aos autos, pelo DIAP 2, Secção de Lisboa (ref.ª Citius n.º 20345395) , o expediente remetido pela PJ (Of. 00672-04/06/2018) respeitante à nota de débito n.º 2210009004/2018 e ao exame n.º 186/2015, realizado a 12.02.2016 – Perícia Informática -, no valor de 58.338,33 €; 5.- Por despacho de 09.10.2018 (ref.ª Citius n.º 380216818) , foi ordenado o pagamento da nota de débito referida em 4., tendo sido elaborada a respectiva Nota de Adiantamentos pelo IGFEJ (ref.ª Citius n.º 380310846) 6.- Por despacho de 06.02.2023 foi declarada extinta a pena aplicada nos autos ao arguido (ref.ª Citius n.º 422882149) ; 7.- A 23.02.2023 (ref.ª Citius n.º 423486738) e 14.04.2023 (ref.ª n.º 425014026), foram juntos aos autos prints referente ao estado da conta corrente nas respectivas datas, das quais consta como pendente o pagamento do adiantamento referido em 5.; 8.- Em 14.04.2023, foi notificado o mandatário e o arguido (ref.ªs Citius n.º 425016806 e n.º 425017677 ) da Guia de liquidação elaborada em tal data (ref.ª Citius n.º 425016179) , no montante de 58.338,33 €, correspondente ao referido em 5. – Apreciação do recurso Constitui jurisprudência assente que o objecto do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente ( artigos 402º , 403º , 412º e 417º , todos do CPP ), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410º , n.º 2 do CPP (Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, publicado no DR-I de 28.12.1995), os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito legal) ou quanto a nulidades da sentença ( artigo 379º , n.º 2 do CPP ). No recurso em apreciação, tendo em consideração as conclusões extraídas da motivação apresentada, através das quais o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume as razões do pedido, a única questão que importa aqui tratar é a de saber se, no caso concreto, podemos ter por verificada a prescrição do crédito de custas. E isto, porque sem prejuízo da alusão a outras questões – vide pontos G. e J. -, o certo é que o tribunal recorrido apenas proferiu decisão concernente com a invocada prescrição do crédito , decidindo-se pela sua não verificação, não se tendo pronunciado quanto às demais questões suscitadas, concluindo pelo indeferimento da “ reclamação apresentada pelo condenado” (SIC). (a esta questão regressaremos mais adiante) Vejamos então. Não se discute nos autos que o prazo de prescrição do crédito de custas previsto no artigo 37º, n.º 1 do RCP é de cinco anos. O diferendo está em saber qual o momento em que se inicia o decurso de tal prazo. O Tribunal entendeu que o prazo se iniciava a partir do momento em que o pedido de pagamento por banda da PJ se verificou nos autos, isto é, a 25.09.2018 (ref.ª Citius n.º 20345395, de 27.09.2018), pois só a partir de então “se tornou exigível o pagamento ao condenado.” Mas será assim? Entendemos que não. E para percebermos a razão da nossa discordância quanto ao decidido no despacho recorrido, importa que se questione, à semelhança e na senda do que se decidiu no Ac. Rel. Évora de 11.05.2017, Proc. n.º 203/14.0T8PTG-E .-E1, Relatora Juíza Desembargadora Maria da Graça Araújo, decisão que veio a ser confirmada pelo STJ no Ac. de 17.10.2017, Relator Alexandre Reis, ambos in www.dgsi.pt : a partir de quando pode o Estado exercer o seu direito de se ver reembolsado de montantes que adiantou ? Esclarecida esta, alcançamos a resposta a dar ao que importa decidir: qual o momento a partir do qual corre o prazo de prescrição? A solução para tal problema há-de ser encontrada nas regras gerais da prescrição previstas no Código Civil (CC), mormente na regra-base prevista na primeira parte do nº 1 do artigo 306º: “O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido”. No caso que nos ocupa, o Estado passou a ter a possibilidade de exercer o seu direito, ou seja, de cobrar o seu crédito, com o trânsito em julgado do Acórdão, em 13.11.2017. Foi nessa ocasião que ficou definida a responsabilidade do arguido, ora recorrente, pelo pagamento das custas do processo e a medida dessa responsabilidade ( artigos 513º e 514º , ambos do CPP ) . Era, e é de 10 dias, o prazo para a elaboração da conta (artigo 29º, n.º 1 RCJ) . É claro que tal prazo não tinha (não tem) natureza peremptória, pelo que o respectivo decurso não extinguia a possibilidade de praticar o acto. Mas o facto de se tratar de prazo ordenador não tinha – como não tem - significado interruptivo ou suspensivo da prescrição. Também é certo que, antes da contagem do processo, o Estado não estava em condições de cobrar da autora o crédito de custas, por não estar calculado o respectivo montante . Sucede que, na situação em análise, a criação de condições para a cobrança do crédito só do Estado dependia. Isto é, na disponibilidade do credor estava, a partir do trânsito em julgado da sentença, a prática dos actos que tornavam possível o exercício do direito. E contra este entendimento não se acene quanto ao desconhecimento nos autos, até à data de 04.06.2018, do montante em que importou a perícia efectuada pela PJ. Se assim era, o certo é que era consabido que a aludida perícia havia sido realizada, porque determinada pelo MP em sede de Inquérito, tendo sido um dos meios de obtenção de prova valorados e tidos em conta pelo colectivo de juízes no Acordão condenatório. Impunha-se assim que, após o momento em que ficou definida a responsabilidade do arguido pelo pagamento das custas e encargos do processo – com o trânsito em julgado do aludido Acordão -, o credor Estado, no prazo legal de 10 dias que dispunha para a elaboração da referida conta, diligenciasse por apurar o custo que tal perícia, em concreto, importou, ou seja, para tornar o seu crédito líquido. Neste quadro, fere a sensibilidade jurídica entender que o prazo de prescrição só se iniciaria quando o credor, sem quaisquer limitações temporais, se dispusesse a liquidar – é disso que, efectivamente, se trata, repete-se e sublinha-se – o seu crédito. É precisamente para obviar a tal resultado – e na linha de desprotecção do credor negligente (a isto nos referiremos adiante) – que a primeira parte do nº 3 do artigo 306º do CC estabelece que, em caso de iliquidez da dívida, a prescrição começa a correr desde o momento em que o credor pode promover a liquidação. Havemos, assim, de concluir que o crédito de custas do Estado relativamente ao arguido recorrente prescreveu, porquanto sobre a data do trânsito em julgado do Acordão - 13.11.2017 - já decorreram os aludidos 5 anos, razão pela qual importa julgar procedente poder o recorrente recusar o pagamento das custas contadas a 14.04.2023, cuja guia para pagamento nessa mesma data lhe foi notificada. E isto é assim, não podendo, quanto a nós ser de outro modo, por um lado, atentando no fundamento específico da prescrição: reside este na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo indicado na lei. Negligência que faz presumir ter ele querido renunciar ao direito, ou pelo menos o torna (o titular) indigno de protecção jurídica ( dormientibus non sucurrit ius ). Tal o fundamento específico da prescrição, no sentido de ser de acordo com ele que a lei organiza e modela a respectiva disciplina.” (Manuel de Andrade, in “ Teoria Geral da Relação Jurídica” , Vol. II, Almedina, Coimbra, 1983, pág. 445/446; bem assim Menezes Cordeiro, in “Tratado de Direito Civil”, vol. V, 2ª ed., Almedina 2015, págs. 196-197) . Por outro lado, o despacho recorrido parece confundir a exequibilidade do direito de crédito por custas judiciais com a possibilidade de este ser exercido: o “exercício” do direito até pode ser iniciado com a contabilização/liquidação do crédito pelo respectivo titular, mas a sua possibilidade nasce com o trânsito em julgado da decisão que condena o devedor no seu pagamento. Ou seja, apenas a exequibilidade do direito depende do seu completo “exercício” e este tem os contornos oferecidos pelo já apontado artigo 306º , n.º 4 do CC , que prescreve: “ Se a dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr desde que ao credor seja lícito promover a liquidação; promovida a liquidação, a prescrição do resultado líquido começa a correr desde que seja feito o seu apuramento por acordo ou sentença passada em julgado ” (cfr. Menezes Cordeiro, in ob. cit., págs. 202-203). Assim, remetendo para os Prof. Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. I, comentário ao artigo 306º, são instituídos dois prazos autónomos de prescrição: um começa a correr « quando o direito de crédito puder ser exercido », ou seja, logo que, com o trânsito em julgado da decisão condenatória, ao credor Estado « seja lícito promover a liquidação »; outro, independente daquele, logo que seja feito o apuramento do resultado líquido, sem reclamação do devedor ou por decisão sobre tal reclamação, passada em julgado. No caso que aqui nos convoca, como já referido, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória apenas do credor Estado ficou a depender o exercício do direito, com a contagem das custas no prazo de 10 dias – ainda que meramente indicativo ou ordenador – e com a criação das demais condições para a cobrança de tal crédito. Donde, desde então estava na inteira disponibilidade do credor a afectação e a organização dos meios aptos ao exercício do direito, que dependeria, designadamente, da existência de funcionários contadores incumbidos de procederem à liquidação das custas, tendencialmente, no prazo (pré-ordenado) de 10 dias. Como se retira do citado Acordão do STJ de 17.10.2017, “a prescrição extintiva dos direitos funda-se no decurso do tempo e na duradoura inércia do credor, na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante determinado período de tempo indicado na lei. Essa extinção por negligência do credor em não exercer o seu direito durante um determinado período de tempo - em que seria legítimo esperar que ele o fizesse, nisso estando interessado - justifica-se por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, que impõem que a inércia prolongada daquele envolva consequências desfavoráveis para o seu exercício tardio, atendendo, nomeadamente, à expectativa do devedor de se considerar liberto do cumprimento. Com o instituto da prescrição, o legislador cuidou dos valores da estabilidade das relações jurídicas, da segurança e da certeza imanentes a qualquer ordem jurídica.” Tendo o Estado permanecido inerte durante mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (ocorrido a 13.11.2017) - onde se fixou a responsabilidade por custas a cargo do arguido -, no que toca à liquidação do valor da perícia realizada na fase de Inquérito e indicada como meio de prova nos autos, importa se declare prescrito o crédito a que se reporta a guia de liquidação datada de 14.04.2023 (referente ao valor líquido indicado para tal perícia no montante de 58.338,33 €) . Assim se decidindo, torna-se inócuo apreciar as demais questões que se suscitam nos autos, nomeadamente saber se o despacho recorrido padece de algum vício porquanto indeferiu a reclamação apresentada pelo arguido, agora recorrente, sem que se tivesse pronunciado sobre as demais questões por aquele suscitada na Reclamação da Conta que atempadamente apresentou, a saber: não ser devida a quantia, pois que a perícia foi realizada pela PJ no âmbito da prossecução das suas atribuições legais; quais os critérios adoptados para a deter minação do valor liquidado (não obstante ter ordenado se oficiasse à PJ no sentido de prestar os devidos esclarecimentos) ; a caducidade da liquidação. V–Decisão Pelo exposto, concedendo provimento ao recurso, acorda-se em revogar o despacho recorrido. Sem custas. Lisboa, 12 de Outubro de 2023 (texto elaborado pela signatária e por esta revisto, bem assim pelas demais senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas, apondo todas digitalmente a respectiva assinatura) CARLA CARECHO MARIA JOÃO FERREIRA LOPES FERNANDA SINTRA AMARAL