I - Tendo havido um pagamento por parte da arguida destinado ao cumprimento da dívida respeitante a custas processuais é legalmente possível afectar tal montante ao pagamento da pena de multa. II -...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Nos termos do artigo 527º, nº 1, CPC, o principal critério de responsabilização pelas custas processuais assenta no princípio da...

I – O momento em que se define e constitui a obrigação tributária do pagamento das custas processuais é o do trânsito em julgado da decisão que julgou a causa em última instância, ou da decisão de...

I - A evolução histórica do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais afasta o recurso ao valor da causa como fator de cálculo das custas devidas nos casos em que a parte omite no...

Tendo o Estado permanecido inerte durante mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (onde se fixou a responsabilidade por custas a cargo do arguido) no que toca à...

I - As custas processuais abrangem, segundo o artigo 529.º, n.º 1 do CPCivil e o art. 3.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - A...

I - As normas centrais da responsabilidade dos sujeitos processuais por custas encontram consagração nos artigos 513.º a 523.º do Código de Processo Penal, sendo subsidiariamente aplicável, por...

I – Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP que as custas de parte a discriminar/justificar se reportam a todas aquelas em que a parte tenha incorrido ao longo do processo, por isso se esperando...

I – No pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa do artigo 71º do Código de Processo Penal, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um...