029817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o autor do acto foi um vereador no uso de competencia sub-delegada pelo Presidente da Camara Municipal, e esta parte ilegitima para contradizer o pedido de suspensão de eficacia. II - Neste incidente não ha lugar para o convite a correcção da petição - despacho de aperfeiçoamento - a que se reportam os arts. 40 da L.P.T.A. e o art. 477 do C.P.Civil. Isto face, a especial natureza deste meio processual acessorio caracterizado pela celeridade e pela urgencia, que lhes e imprimida pelo arts. 6 e 78 da L.P.T.A.. III - Deve ser rejeitado o pedido por ilegitimidade passiva se a Camara foi erradamente imputada no requerimento a autoria do acto e se nessa qualidade foi notificada para resposta.