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028098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 028098
ACORDAO
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Funcionário público, Integração em novo quadro, Estatuto do pessoal, Comissão de serviço, Pessoa colectiva de direito privado
Sumário
I - A partir da publicação da Portaria 140/89, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes passou a ser uma entidade privada com uma organização que só a ela compete fixar. II - O Estatuto do pessoal da C.V.R.V.V. não tem qualquer relação com a posição que porventura, esse pessoal tenha nos quadros do Estado ou respectiva Administração indirecta. III - Com a publicação daquela Portaria cessaram quaisquer comissões de serviço que o pessoal do Estado ou de Institutos Públicos aí estivessem a prestar.