Acórdão STA (1998) — Impugnação judicial, Matéria de facto

Acórdão

021448

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1998
Relator: Ernani Figueiredo

Impugnação judicialMatéria de factoSupremo tribunal administrativoSecção do contencioso tributárioPoderes de cogniçãoCompetência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/01/19 IN AP-DR DE 1996/09/16 PÁG74.
AC STA DE 1995/02/01 PROC17957.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG89.

Sumário

I- Incluída no objecto de recurso questão-de-facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo (2 Secção).

II- Reconhecida a referida incompetência em relação a um dos recursos interpostos de uma só decisão recorrida, para os demais recursos interpostos da mesma decisão será o STA incompetente e competente o aludido tribunal.