Quem foi o relator do acórdão 028797?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028797?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 1990.

028797 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028797 - STA

028797

Supremo Tribunal Administrativo•30 de outubro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028797DGSI

Data

30/10/1990

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pereira , Maria e Outros

Recorridos

Dirger dos Assuntos Farmaceuticos do Msaud e Outro

Descritores

Suspensão de eficacia Requerimento autonomo Recurso contencioso Petição deficiente Correcção da petição

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00030113

Nr Documento

SA119901030028797

Data de Entrada

09/10/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

Não se tendo tomado conhecimento do pedido de suspensão de eficacia formulado na petição de recurso contencioso e, por deficiencias desta, convidado o recorrente a apresentar nova petição corrigida, deve ter-se por extemporaneo o requerimento autonomo de suspensão apresentado juntamente com a nova petição do recurso.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART476 N2 ART477 N2.
LPTA85 ART1 ART77 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG289.
AC STA PROC25898-A DE 1988/05/10.
AC STA PROC26825 DE 1989/03/14.
AC STA PROC27007 DE 1989/09/25.
AC STA PROC28032 DE 1990/03/20.
AC STA PROC28170 DE 1990/04/11.

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