028797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028797
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Requerimento autonomo, Recurso contencioso, Petição deficiente, Correcção da petição, Indeferimento liminar
Sumário
Não se tendo tomado conhecimento do pedido de suspensão de eficacia formulado na petição de recurso contencioso e, por deficiencias desta, convidado o recorrente a apresentar nova petição corrigida, deve ter-se por extemporaneo o requerimento autonomo de suspensão apresentado juntamente com a nova petição do recurso.