Acórdão STA — Suspensão de eficacia, Requerimento autonomo

Acórdão

028797

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1990
Relator: Artur Mauricio

Suspensão de eficaciaRequerimento autonomoRecurso contenciosoPetição deficienteCorrecção da petiçãoIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART476 N2 ART477 N2.
LPTA85 ART1 ART77 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG289.
AC STA PROC25898-A DE 1988/05/10.
AC STA PROC26825 DE 1989/03/14.
AC STA PROC27007 DE 1989/09/25.
AC STA PROC28032 DE 1990/03/20.
AC STA PROC28170 DE 1990/04/11.

Sumário

Não se tendo tomado conhecimento do pedido de suspensão de eficacia formulado na petição de recurso contencioso e, por deficiencias desta, convidado o recorrente a apresentar nova petição corrigida, deve ter-se por extemporaneo o requerimento autonomo de suspensão apresentado juntamente com a nova petição do recurso.

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