Requerimento autonomo - Jurisprudência Portuguesa

Não se tendo tomado conhecimento do pedido de suspensão de eficacia formulado na petição de recurso contencioso e, por deficiencias desta, convidado o recorrente a apresentar nova petição corrigida,...

I - A petição de suspensão de eficacia do acto impugnado consta sempre de requerimento proprio, autonomo de petição do recurso contencioso, e deve ser apresentado juntamente com esta ou previamente a...

I - O artigo 77 n. 1 da LPTA ao exigir a formulação do pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido juntamente com a petição de recurso, mas em requerimento separado quer seguramente significar...

No regime do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado so podia ser apreciado pelo Tribunal, salvo requerimento do interessado, se o processo desse...

I - O pedido de suspensão de executoriedade do despacho recorrido não tem, necessariamente, de ser formulado em separado, devendo o tribunal conhecer dele desde que o processo seja remetido pela...

I - O pedido autonomo de apreciação do incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido, previsto na ultima parte do n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, tem de ser...

I - Autorizada a instalação de posto de medicamentos a proprietaria de farmacia dele distante nenos de 2 Km - artigo 42, n. 2, do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968 - tem interesse no...

Os recursos obrigatorios, tanto das decisões de 1 instancia, como das de 2 instancia, sobem mediante simples despacho, sem dependencia, portanto, de requerimento para a sua interposição, no regime...