071144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071144
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Indemnização ao lesado, Prescrição, Prazo, Recurso de revista, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019877
Nr Documento: SJ198312070711442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e2c542d664ea152802568fc003aad1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071144.38
Sumário
Em acidente de viação de que resultaram ofensas corporais para o lesado, sendo indicado como seu causador indivíduo que conduzia veículo por conta de outrém, sendo de presumir a culpa nos termos do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, tem de entender-se como preenchido o tipo criminal do artigo 369 do Código Penal então vigente (artigos 15 e 148 do Código actual). Assim, o prazo prescricional é o que resulta do dispositivo do n. 3 do artigo 483 do Código Civil. Tendo sido alegada matéria de facto destinada a convencer de que o condutor de tal veículo o conduzia como comissário, mas não se tendo produzido prova a tal respeito, importa que o processo baixe à Relação para ampliação da matéria de facto e para proceder a novo julgamento nos termos do n. 1 do artigo 730 do Código de Processo Civil.